Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da LASSA LATICÍNIOS.

 

A LASSA SE COMPROMETE A0:

 

  •  Não utilizar, para critérios de recebimento de currículo, avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão a fim compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação;

 

 

  •  Adequar-se as regras vigentes ou alterações realizadas no texto legal supracitado; 

 

  • Não aplicar qualquer outra finalidade aos dados pessoais aqui coletados, além daqueles especificadas para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob a pena de arcar com eventuais sanções previstas em lei;

 

  •  Manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência deste Termo, contendo a descrição dos dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações;

 

  •  Comunicar ao CANDIDATO em caso de violação de segurança ao seu Banco de Dados Pessoais, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido;

 

  •  Armazenar o currículo do CANDIDATO pelo prazo de 1 (um) ano. Após o período, a LASSA deverá eliminar na sua totalidade de seu Banco de Dados os dados do candidato, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias devam ser mantidos.

 

O CANDIDATO (titular de dados pessoais), ao enviar seu currículo, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da LASSA LATICÍNIOS, declarando TAMBÉM ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.